No dia 30 de outubro de 2025 foi sancionada a Lei Complementar Nº 002/25, de 29/10/2025 que institui a Reforma da Previdência no regime de previdência social do servidor do município de Castanhal e consolida a legislação previdenciária.
Esse é um passo importante na regularização do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, visto que atende a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Acesse o texto completo da lei na nossa aba de Documentos ou clicando aqui.
Em breve traremos mais informações sobre mitos e verdades sobre esta lei.
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